AREsp 2727735 - DECISAO

AREsp 2727735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para alterar o entendimento, e não é cabível fundamentar Recurso Especial em alegada violação de ato normativo secundário (Resolução), além de o Tribunal de origem ter mantido a decisão de reembolso integral diante da ausência de comprovação de oferta de atendimento equivalente na rede credenciada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Tutela Antecipatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Tutela Antecipatória Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso de despesas com prestadores particulares não credenciados
  2. 2 Interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Alegada violação dos arts. 4º, 5º e 6º da Resolução Normativa n. 566/22

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para alterar o entendimento, e não é cabível fundamentar Recurso Especial em alegada violação de ato normativo secundário (Resolução), além de o Tribunal de origem ter mantido a decisão de reembolso integral diante da ausência de comprovação de oferta de atendimento equivalente na rede credenciada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.