AREsp 2653452 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência que deixou de conhecer do recurso por aplicação analógica da Súmula 284 do STF; procedeu-se ao exame de admissibilidade e verificou-se que o reexame das conclusões do Tribunal de origem quanto à emergência do atendimento e impossibilidade de transferência demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; questões constitucionais e matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido não são de competência ou admissão no STJ (incidência da Súmula 282 do STF); assim, reconheceu-se o direito ao reembolso das despesas efetuadas em atendimento de emergência fora da rede credenciada, porém limitado aos preços/tabelas contratualmente...

Parties
Agravante: PREMIUM SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Atendimento De Urgência/emergência, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Prequestionamento E Súmula 282/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Atendimento De Urgência/emergência +4 more

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Parties

PREMIUM SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de questão constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência que deixou de conhecer do recurso por aplicação analógica da Súmula 284 do STF; procedeu-se ao exame de admissibilidade e verificou-se que o reexame das conclusões do Tribunal de origem quanto à emergência do atendimento e impossibilidade de transferência demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; questões constitucionais e matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido não são de competência ou admissão no STJ (incidência da Súmula 282 do STF); assim, reconheceu-se o direito ao reembolso das despesas efetuadas em atendimento de emergência fora da rede credenciada, porém limitado aos preços/tabelas contratualmente...

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.
  • Conhecido o agravo interno e conhecido em parte o recurso especial.