AREsp 2710340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o cancelamento foi indevido por ausência de prévia notificação nos termos do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 e da RN 195/2009, caracterizando ilicitude e dever de indenizar por danos morais, conclusão que não pode ser revista na instância especial sem reexame de provas.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; 2ª Ré: UNICONSULT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Rescisão Unilateral, Inadimplência, Notificação Prévia, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Rescisão Unilateral Inadimplência Notificação Prévia +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

UNICONSULT

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato ilícito no cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 a planos coletivos
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia para cancelamento por inadimplência superior a 60 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o cancelamento foi indevido por ausência de prévia notificação nos termos do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 e da RN 195/2009, caracterizando ilicitude e dever de indenizar por danos morais, conclusão que não pode ser revista na instância especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se