REsp 2129479 - DECISAO

REsp 2129479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC, tendo o Tribunal de origem já enfrentado a questão relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e consignado a limitação do reembolso aos valores de tabela, com eventual diferença sujeita a liquidação de sentença.

Parties
Recorrente/litisdenunciada: UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Interessada/autora: FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO; Agravados/demandados: GETULIO MANOEL CORREIA - ESPÓLIO; Agravados/demandados: DAIANE DIAS CORREIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Denunciação Da Lide, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Denunciação Da Lide Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/litisdenunciada

FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO

Interessada/autora

GETULIO MANOEL CORREIA - ESPÓLIO

Agravados/demandados

DAIANE DIAS CORREIA DE JESUS

Agravados/demandados

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 (limitação do reembolso aos valores da rede credenciada)
  2. 2 Prequestionamento e dissídio jurisprudencial suscitados pela recorrente
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial, à luz da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC, tendo o Tribunal de origem já enfrentado a questão relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e consignado a limitação do reembolso aos valores de tabela, com eventual diferença sujeita a liquidação de sentença.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários em desfavor da recorrente, visto não arbitrados na instância de origem.