AREsp 2709355 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por ausência de fundamentação suficiente do recorrente quanto à alegada afronta às normas invocadas e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, comprovado o inadimplemento da operadora e a inadequação da rede credenciada, é devido o reembolso integral das despesas e cabível indenização por danos morais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Internação Psiquiátrica, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula (284/STF; 282/STF; 356/STF; 211/STJ; 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 ao reembolso de tratamento em emergência
  3. 3 Ônus da prova quanto à aptidão da rede credenciada (art. 373, II, NCPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de fundamentação suficiente do recorrente quanto à alegada afronta às normas invocadas e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, comprovado o inadimplemento da operadora e a inadequação da rede credenciada, é devido o reembolso integral das despesas e cabível indenização por danos morais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.