AREsp 2720289 - DECISAO

AREsp 2720289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não é absolutamente taxativo e que, no caso de tratamentos oncológicos e quando presentes requisitos técnicos e ausência de substituto, há obrigação de cobertura; assim, a insurgência da recorrente não demonstrou violação de direito federal nova ou dissenso jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ, impondo a manutenção da decisão que reconheceu o dever de custeio do exame PET-CT e a consequente inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: FABIO RIGON PENHA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido (inadmitido quanto à pretensão).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Obrigação De Cobertura De Exame PET CT (pet Scan), Fornecimento De Medicamento Oncológico, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Obrigação De Cobertura De Exame PET CT (pet Scan) Fornecimento De Medicamento Oncológico +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

FABIO RIGON PENHA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT indicado pelo médico assistente
  2. 2 Natureza taxativa ou não do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Fundamentação para negativa de cobertura baseada nas Diretrizes de Utilização (DUT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não é absolutamente taxativo e que, no caso de tratamentos oncológicos e quando presentes requisitos técnicos e ausência de substituto, há obrigação de cobertura; assim, a insurgência da recorrente não demonstrou violação de direito federal nova ou dissenso jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ, impondo a manutenção da decisão que reconheceu o dever de custeio do exame PET-CT e a consequente inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido (inadmitido quanto à pretensão).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.