REsp 1982679 - DECISAO

REsp 1982679 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, razão pela qual nego provimento ao recurso; nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, PET CT, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos PET CT Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do exame PET-CT não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e suas exceções (medicamentos oncológicos e situações de necessidade demonstrada)
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, razão pela qual nego provimento ao recurso; nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15