AREsp 2705375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela configuração de emergência/urgência, atraindo a aplicação dos arts. 12, V, "c" e 35-C da Lei 9.656/98 e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Emergência/urgência, Cobertura Assistencial, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Emergência/urgência Cobertura Assistencial Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual em situação de emergência/urgência
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela configuração de emergência/urgência, atraindo a aplicação dos arts. 12, V, "c" e 35-C da Lei 9.656/98 e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.