AREsp 2670859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente a premissa relevante do acórdão (a existência de cláusula contratual ambígua que autoriza a interpretação favorável à aderente), havendo óbice da Súmula 283/STF; além disso, o art. 54, II, do CDC não foi debatido na segunda instância, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a matéria fático-probatória está submetida à Súmula 7/STJ, impedindo reforma na instância especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Curatela, Interpretação Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Curatela Interpretação Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de curatelado como dependente em plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova e fatos
  3. 3 Prequestionamento sobre o art. 54, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente a premissa relevante do acórdão (a existência de cláusula contratual ambígua que autoriza a interpretação favorável à aderente), havendo óbice da Súmula 283/STF; além disso, o art. 54, II, do CDC não foi debatido na segunda instância, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a matéria fático-probatória está submetida à Súmula 7/STJ, impedindo reforma na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC