AREsp 2749772 - DECISAO

AREsp 2749772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a cláusula de carência não pode obstar atendimento em casos de urgência/emergência; a recusa de cobertura em situação emergencial configura dano moral indenizável; afastar a imperiosa urgência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação emergencial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a cláusula de carência não pode obstar atendimento em casos de urgência/emergência; a recusa de cobertura em situação emergencial configura dano moral indenizável; afastar a imperiosa urgência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.