REsp 2002960 - DECISAO

REsp 2002960 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação, pelo recorrente, dos fundamentos autônomos e suficientes (manutenção do plano por supressio em razão da boa-fé e função social do contrato) que sustentaram o acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Boa Fé Contratual, Função Social Do Contrato, Supressio, Súmula 283/stf, Tema Nº 989
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Boa Fé Contratual Função Social Do Contrato Supressio +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto ao requisito da contributividade
  2. 2 Manutenção do plano de saúde por supressio em razão da conduta das partes (boa-fé objetiva e função social do contrato)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação, pelo recorrente, dos fundamentos autônomos e suficientes (manutenção do plano por supressio em razão da boa-fé e função social do contrato) que sustentaram o acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.