REsp 2178618 - DECISAO

REsp 2178618 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão estadual não se pronunciou sobre os requisitos e parâmetros fixados pela Segunda Seção para autorizar, de forma excepcional, a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; assim, é necessário o reexame dos elementos probatórios e dos fatos à luz desses critérios, observando-se, quando aplicável, a retroatividade mínima da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame e novo julgamento conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Obrigação De Fazer, Retroatividade Mínima Da Lei 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Obrigação De Fazer Retroatividade Mínima Da Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Requisitos e parâmetros para afastamento da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicação retroativa mínima da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão estadual não se pronunciou sobre os requisitos e parâmetros fixados pela Segunda Seção para autorizar, de forma excepcional, a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; assim, é necessário o reexame dos elementos probatórios e dos fatos à luz desses critérios, observando-se, quando aplicável, a retroatividade mínima da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame e novo julgamento conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para reexame dos elementos e novo julgamento conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)