AREsp 2706877 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma entendeu que, embora seja obrigatório o fornecimento de fármacos antineoplásicos registrados pela ANVISA e prescritos pelo médico independentemente da natureza do rol da ANS, incidem óbices sumulares quanto ao conhecimento do recurso especial e não há divergência capaz de autorizar o processamento do recurso; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Uso Off Label, Recusa Abusiva, Divergência Jurisprudencial, Tutela De Urgência
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de fármacos antineoplásicos por operadoras de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua irrelevância para cobertura de antineoplásicos
  3. 3 Abusividade da recusa de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, inclusive off-label ou experimental

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma entendeu que, embora seja obrigatório o fornecimento de fármacos antineoplásicos registrados pela ANVISA e prescritos pelo médico independentemente da natureza do rol da ANS, incidem óbices sumulares quanto ao conhecimento do recurso especial e não há divergência capaz de autorizar o processamento do recurso; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 518-519
  • Nego provimento ao agravo interno