REsp 2177424 - DECISAO

REsp 2177424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que demonstraram a necessidade excepcional da mamoplastia reparadora e a abusividade da negativa de cobertura; desconstituir tal conclusão exigiría reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de enquadrar-se nas exceções ao rol taxativo da ANS conforme precedentes da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrida: EUZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Mamoplastia Redutora, Obrigação De Fazer, Súmula Nº 7 Do STJ
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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

EUZANI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de mamoplastia reparadora não constante no rol da ANS
  2. 2 Alcance taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que demonstraram a necessidade excepcional da mamoplastia reparadora e a abusividade da negativa de cobertura; desconstituir tal conclusão exigiría reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de enquadrar-se nas exceções ao rol taxativo da ANS conforme precedentes da Segunda Seção.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EUZANI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.