AREsp 2658611 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu situação de emergência que afasta a aplicação da carência em doença preexistente (art. 35-C, I, Lei 9.656/1998), a decisão não diverge da jurisprudência do STJ (incidindo Súmula n. 83) e o conhecimento do recurso implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7; manteve-se também a condenação por danos morais e o quantum fixado por razoabilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Doença Preexistente, Emergência E Urgência, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Doença Preexistente Emergência E Urgência +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de carência em caso de doença preexistente diante de situação de emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência nos termos do art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura em situação emergencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu situação de emergência que afasta a aplicação da carência em doença preexistente (art. 35-C, I, Lei 9.656/1998), a decisão não diverge da jurisprudência do STJ (incidindo Súmula n. 83) e o conhecimento do recurso implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7; manteve-se também a condenação por danos morais e o quantum fixado por razoabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.