REsp 2172159 - DECISAO

REsp 2172159 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme a interpretação consolidada da Lei nº 9.656/1998 e a jurisprudência desta Corte, não há obrigação de a operadora de plano de saúde custear equipamento e insumos de uso domiciliar (como o sensor Freestyle e insumos correlatos), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o pedido inicial julgado improcedente.

Parties
Recorrente: AMIL SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Pedido formulado na inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese De Uso Domiciliar, Sensor Freestyle E Insumos, Obrigatoriedade De Custeio, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Órtese De Uso Domiciliar Sensor Freestyle E Insumos Obrigatoriedade De Custeio +2 more

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Parties

AMIL SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico (sensor Freestyle) pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, incisos VI e VII, da Lei nº 9.656/1998 quanto a tratamentos e insumos de uso domiciliar
  3. 3 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme a interpretação consolidada da Lei nº 9.656/1998 e a jurisprudência desta Corte, não há obrigação de a operadora de plano de saúde custear equipamento e insumos de uso domiciliar (como o sensor Freestyle e insumos correlatos), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o pedido inicial julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Pedido formulado na inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial