AREsp 2426902 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que o contrato apresentava natureza de 'falso coletivo' em razão da ínfima quantidade de beneficiários, aplicando-se, excepcionalmente, as diretrizes e limites de reajuste da ANS próprios dos planos individuais/familiares. Modificar essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Improvido
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Falso Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Índices Da ANS, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Falso Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Índices Da ANS Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares
  2. 2 Caracterização do contrato como 'falso coletivo' e consequente equiparação a plano individual/familiar
  3. 3 Aplicação dos índices de reajuste anuais da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que o contrato apresentava natureza de 'falso coletivo' em razão da ínfima quantidade de beneficiários, aplicando-se, excepcionalmente, as diretrizes e limites de reajuste da ANS próprios dos planos individuais/familiares. Modificar essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Agravo improvido