REsp 1996649 - DECISAO

REsp 1996649 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1295; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Limitação De Cobertura, Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos do paradigma jurisprudencial (Tema n. 1295)
  3. 3 Dever de sobrestamento dos recursos afetados e medidas a serem tomadas pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1295; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.