REsp 2178914 - DECISAO

REsp 2178914 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam aguardando o julgamento do tema pelo STJ e, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1295 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295).
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Limitação De Cobertura, Recursos Repetitivos, Tema N. 1295
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Limitação De Cobertura Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1295 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam aguardando o julgamento do tema pelo STJ e, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.