REsp 2163016 - DECISAO

REsp 2163016 - DECISAO

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295); determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1295); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aguardando julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Limitação De Cobertura, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Limitação De Cobertura Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1295); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295); determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aguardando julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.