AREsp 2448994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a cobertura da terapia multidisciplinar para TEA é devida, pois o rol da ANS não especifica técnicas, cabendo ao profissional escolher o método adequado, e a RN ANS 539/2022 impõe às operadoras a oferta de prestador apto a executar o método indicado; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ e incidindo as Súmulas n. 7 e 83, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido (julgamento De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Autonomia Terapêutica, Rol Da ANS, Danos Morais
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista (tea) Autonomia Terapêutica +2 more

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Parties

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido (julgamento De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapia multidisciplinar para paciente com TEA
  2. 2 Autonomia do profissional de saúde para escolher método terapêutico
  3. 3 Alcance do rol da ANS (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a cobertura da terapia multidisciplinar para TEA é devida, pois o rol da ANS não especifica técnicas, cabendo ao profissional escolher o método adequado, e a RN ANS 539/2022 impõe às operadoras a oferta de prestador apto a executar o método indicado; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ e incidindo as Súmulas n. 7 e 83, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).