AREsp 2592891 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque incide a Súmula 83/STJ quanto à abusividade de cláusula que veda internação domiciliar, e a tentativa de modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de ato ilícito e o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (parte Ré): UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024; Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (internario Domiciliar), Cobertura Contratual, Dano Moral, S83/stj, S7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Home Care (internario Domiciliar) Cobertura Contratual Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Agravante (parte Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024; Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de clusula que veda interna
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Sustenta violac","respondent_argument":"Tribunal de origem concluiu que o atendimento domiciliar (home care) foi prescrito como o tratamento adequado e que o segurado se encontrava em situa"},

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque incide a Súmula 83/STJ quanto à abusividade de cláusula que veda internação domiciliar, e a tentativa de modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de ato ilícito e o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decis