AREsp 2652506 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa e diante da jurisprudência consolidada do STJ, a operadora de plano de saúde tem o dever de custear o fármaco, mesmo que off-label, tornando irrelevante para o dever de cobertura a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS; além disso, prova pericial indicou eficácia e risco de prejuízo irreversível com a suspensão do tratamento, justificando a manutenção da obrigação de cobertura.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Uso Off Label, Danos Morais
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS quanto à cobertura de medicamentos oncológicos
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de antineoplásicos orais registrados na Anvisa, inclusive off-label

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa e diante da jurisprudência consolidada do STJ, a operadora de plano de saúde tem o dever de custear o fármaco, mesmo que off-label, tornando irrelevante para o dever de cobertura a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS; além disso, prova pericial indicou eficácia e risco de prejuízo irreversível com a suspensão do tratamento, justificando a manutenção da obrigação de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.