AREsp 2642594 - DECISAO

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Como a matéria versada no recurso especial encontra-se afetada ao julgamento da Segunda Seção do STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ, nos REsp nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), verificou-se identidade de questão de direito, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; após o estabelecimento da tese, aplicar-se-ão as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj
Direito À Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial encontra-se afetada ao julgamento da Segunda Seção do STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ, nos REsp nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), verificou-se identidade de questão de direito, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; após o estabelecimento da tese, aplicar-se-ão as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil