AREsp 2177674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão reformadora demandaria o reexame das provas e a requalificação da natureza do atendimento requerido (psicopedagogia) como obrigação de cobertura do plano de saúde, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: VALENTINA TAFNER GUTIERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Psicopedagogia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Psicopedagogia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALENTINA TAFNER GUTIERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento por plano de saúde: psicopedagogia
  2. 2 Regulamentação da profissão de psicopedagogo
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão reformadora demandaria o reexame das provas e a requalificação da natureza do atendimento requerido (psicopedagogia) como obrigação de cobertura do plano de saúde, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.