REsp 2063388 - DECISAO

REsp 2063388 - DECISAO

Por tratar-se da mesma questão de direito afetada ao julgamento pela Segunda Seção nos Recursos Especiais indicados e vinculada ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por tratar-se da mesma questão de direito afetada ao julgamento pela Segunda Seção nos Recursos Especiais indicados e vinculada ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ