REsp 1980231 - DECISAO

REsp 1980231 - DECISAO

Verificada identidade da questão de direito com a submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do tema, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Especiais Representativos Do Tema Nº 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Recursos Repetitivos, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Tema 1.295/stj
Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Recursos Repetitivos Transtorno Global Do Desenvolvimento Tema 1.295/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Especiais Representativos Do Tema Nº 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão de direito com a submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do tema, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015).
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.