AREsp 2567971 - DECISAO

AREsp 2567971 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito já submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ, Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; após estabelecida a tese, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos Do Tema Nº 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj
Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos Do Tema Nº 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC) e vínculo ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito já submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ, Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; após estabelecida a tese, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos a permanecerem sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ