REsp 1946444 - DECISAO

REsp 1946444 - DECISAO

Verificada identidade da questão de direito com recursos especiais afetados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, determinou-se, com base na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até O Julgamento Do Tema 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema 1.295/STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até O Julgamento Do Tema 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão de direito com recursos especiais afetados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, determinou-se, com base na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.