AREsp 2564341 - DECISAO

AREsp 2564341 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito idêntica à submetida ao julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ, aplicam-se as regras da sistemática dos recursos repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito desses recursos, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsiderado; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsiderado; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ) e seus efeitos processuais, incluindo devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito idêntica à submetida ao julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ, aplicam-se as regras da sistemática dos recursos repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito desses recursos, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese, proceda-se em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.