REsp 2166973 - DECISAO

REsp 2166973 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, com base na jurisprudência do STJ, a cobertura de tratamento ABA/Denver estende-se ao âmbito clínico, não ao escolar ou domiciliar, e o serviço de assistente terapêutico, por falta de regulamentação profissional, não integra obrigação do plano de saúde.

Parties
Recorrente: T F C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Terapias (aba/denver), Assistente Terapêutico, Dano Moral, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Terapias (aba/denver) Assistente Terapêutico Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

T F C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de tratamento ABA/Denver em ambiente domiciliar e escolar
  2. 2 Natureza jurídica e cobertura do assistente terapêutico por planos de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, com base na jurisprudência do STJ, a cobertura de tratamento ABA/Denver estende-se ao âmbito clínico, não ao escolar ou domiciliar, e o serviço de assistente terapêutico, por falta de regulamentação profissional, não integra obrigação do plano de saúde.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15)