AREsp 2632942 - DECISAO

AREsp 2632942 - DECISAO

Caracterizada a identidade de questão de direito com processo afetado aos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), procede a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos Representativos (tema Nº 1.295/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj
Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos Representativos (tema Nº 1.295/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Caracterizada a identidade de questão de direito com processo afetado aos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), procede a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.