REsp 2070339 - DECISAO

REsp 2070339 - DECISAO

Por estar a questão relativa à limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar afetada como recurso repetitivo (Tema 1.295/STJ) e haver identidade de questão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos do tema, nos termos das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Afetação da matéria aos recursos repetitivos e consequente devolução e sobrestamento dos autos (Tema 1.295/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar a questão relativa à limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar afetada como recurso repetitivo (Tema 1.295/STJ) e haver identidade de questão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos do tema, nos termos das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Devolve-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.