REsp 2007651 - DECISAO

REsp 2007651 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ, em conjunto com normas e resoluções da ANS, reconhece a obrigação de cobertura, sem limite de sessões, de tratamentos multidisciplinares (incluindo o método ABA) para pacientes com TEA; assim, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 83/STJ e nos precedentes e normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimentos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Método ABA Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, sem limitação de sessões, de terapias multidisciplinares para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 Abrangência das psicoterapias pelo método ABA no Rol da ANS
  3. 3 Questão da natureza taxativa do Rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ, em conjunto com normas e resoluções da ANS, reconhece a obrigação de cobertura, sem limite de sessões, de tratamentos multidisciplinares (incluindo o método ABA) para pacientes com TEA; assim, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 83/STJ e nos precedentes e normas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.