AREsp 2718437 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, não sendo possível no recurso especial alterar a conclusão acerca da necessidade do tratamento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Contratos, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS Contratos Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da taxatividade do Rol da ANS com a cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda home care como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, não sendo possível no recurso especial alterar a conclusão acerca da necessidade do tratamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno