REsp 2179500 - DECISAO

REsp 2179500 - DECISAO

O Tribunal concluiu ser lícita a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos, não sejam prestados em regime de home care e não constem do rol da ANS; assim, a negativa de cobertura foi considerada legítima, devendo ser provido o recurso especial para julgar improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Interpretação Da Lei Nº 9.656/98, Boa Fé Contratual
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, I e VI da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Prevalência da prescrição médica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu ser lícita a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos, não sejam prestados em regime de home care e não constem do rol da ANS; assim, a negativa de cobertura foi considerada legítima, devendo ser provido o recurso especial para julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a demanda
  • Inverter os ônus sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso