AREsp 2761778 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido novo julgamento da apelação, tendo em vista o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022, sem que esta Corte reexamine o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED JI PARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: LUCIMAR MARQUES DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Obrigatória, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Obrigatória Dano Moral Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

UNIMED JI PARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

LUCIMAR MARQUES DA SILVA RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 ao rol da ANS
  3. 3 Alcance da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido novo julgamento da apelação, tendo em vista o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022, sem que esta Corte reexamine o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.