REsp 2091966 - DECISAO

REsp 2091966 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque, comprovada a necessidade médica e o registro/incorporação do medicamento (Keytruda), a recusa da operadora de plano de saúde de custear o antineoplásico é abusiva, sendo irrelevante que o uso seja off-label; além disso, a jurisprudência do STJ consolidada sobre o tema impede o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, e não há causa para reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: autora; Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Keytruda para tratamento de câncer de estômago
  2. 2 Caracterização do uso off-label e sua relevância para a cobertura
  3. 3 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, comprovada a necessidade médica e o registro/incorporação do medicamento (Keytruda), a recusa da operadora de plano de saúde de custear o antineoplásico é abusiva, sendo irrelevante que o uso seja off-label; além disso, a jurisprudência do STJ consolidada sobre o tema impede o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, e não há causa para reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.