AREsp 2699484 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à afronta aos arts. 10, 11 e 468, I, do CPC/2015 não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo (não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, a Corte local concluiu que não houve demonstração de equívoco no laudo pericial capaz de infirmar os cálculos realizados pelo perito imparcial, e aplicou a Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Liquidação Por Arbitramento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Perícia Judicial, Impugnação De Perito, Liquidação Por Arbitramento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Perícia Judicial Impugnação De Perito Liquidação Por Arbitramento Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Liquidação Por Arbitramento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Homologação de laudo pericial e impugnação da qualificação do perito
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à afronta aos arts. 10, 11 e 468, I, do CPC/2015 não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo (não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, a Corte local concluiu que não houve demonstração de equívoco no laudo pericial capaz de infirmar os cálculos realizados pelo perito imparcial, e aplicou a Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015