REsp 2160107 - DECISAO

REsp 2160107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a obrigatoriedade de custeio de antineoplásicos orais para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ; em consequência, manteve-se o entendimento sobre dever de cobertura e majoraram-se honorários sucumbenciais para 18% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/beneficiário: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Autor

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear medicamento para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS para medicamentos antineoplásicos orais
  3. 3 Possibilidade de negativa de cobertura baseada em Diretriz de Utilização da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a obrigatoriedade de custeio de antineoplásicos orais para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ; em consequência, manteve-se o entendimento sobre dever de cobertura e majoraram-se honorários sucumbenciais para 18% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.