AREsp 2568503 - DECISAO

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O Tribunal manteve que, comprovada a situação de urgência ou emergência, a cláusula de carência não obsta a cobertura do atendimento emergencial, sendo abusiva a negativa de cobertura por prazo de carência; as conclusões sobre a existência da urgência dependem de reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a jurisprudência que mitiga a carência em emergências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de carência contratual em caso de urgência ou emergência
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por motivo de carência
  3. 3 Mitigação da cláusula de carência em situações emergenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, comprovada a situação de urgência ou emergência, a cláusula de carência não obsta a cobertura do atendimento emergencial, sendo abusiva a negativa de cobertura por prazo de carência; as conclusões sobre a existência da urgência dependem de reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a jurisprudência que mitiga a carência em emergências.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.