AREsp 2618869 - DECISAO

AREsp 2618869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão estatal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que houve negativa de cobertura e falta de indicação de profissionais credenciados, conclusão que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 568), justificando o reembolso nos limites da tabela contratual.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Tratamento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Tratamento Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Súmulas Do STJ

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 12 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Dever de reembolso por tratamento realizado fora da rede credenciada
  3. 3 Negativa de cobertura nos moldes indicados no pedido médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão estatal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que houve negativa de cobertura e falta de indicação de profissionais credenciados, conclusão que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 568), justificando o reembolso nos limites da tabela contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.