AREsp 2776654 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que reconheciam a excepcionalidade do procedimento (eletroconvulsoterapia) não foram impugnados pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; além disso, a matéria infraconstitucional relativa ao art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 não foi debatida na instância anterior, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 282 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Cobertura De Tratamento Médico, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia Súmula 282 STF Súmula 283 STF +2 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 282/STF por matéria não debatida na instância de origem
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de cobertura de tratamento não inserido no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que reconheciam a excepcionalidade do procedimento (eletroconvulsoterapia) não foram impugnados pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; além disso, a matéria infraconstitucional relativa ao art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 não foi debatida na instância anterior, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 282 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC