REsp 2106527 - DECISAO

REsp 2106527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões da recorrente (reconhecimento de dano moral e responsabilidade solidária do hospital) demandariam reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrado o efetivo prejuízo extrapatrimonial exigido para caracterizar dano moral no caso de negativa de cobertura.

Parties
Recorrente: MILENA GUIMARAES DE CAMPOS AMADO FERREIRA DE MELLO; Recorrida: Notre Dame; Recorrido: Hospital Maternidade de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Honorários Médicos, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso De Honorários Médicos Danos Morais Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILENA GUIMARAES DE CAMPOS AMADO FERREIRA DE MELLO

Recorrente

Notre Dame

Recorrida

Hospital Maternidade de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de procedimento e indenização por danos morais
  2. 2 responsabilidade solidária do hospital frente à operadora
  3. 3 reembolso de honorários médicos em caso de atendimento emergencial na rede credenciada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões da recorrente (reconhecimento de dano moral e responsabilidade solidária do hospital) demandariam reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrado o efetivo prejuízo extrapatrimonial exigido para caracterizar dano moral no caso de negativa de cobertura.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majorada a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos do hospital apelado
  • 12% da diferença entre o que foi pedido na petição inicial e o proveito econômico efetivamente obtido na demanda