AREsp 2480833 - ACORDAO

AREsp 2480833 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem explicitamente fundamentou-se sobre as alegadas omissões (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 CPC) e, no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu que a operadora deve cobrir os procedimentos de transgenitalização e plástica mamária quando prescritos, reconhecidos pelo CFM, incorporados ao SUS e listados no rol da ANS, sendo a negativa de cobertura abusiva e apta a ensejar dano moral; aplica-se, portanto, a Súmula n. 83/STJ e mantém‑se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Transexualidade, Cirurgia De Transgenitalização, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Transexualidade Cirurgia De Transgenitalização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de procedimentos de transgenitalização e plástica mamária em mulher transexual
  3. 3 Caracterização como finalidade estética ou reparadora dos procedimentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem explicitamente fundamentou-se sobre as alegadas omissões (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 CPC) e, no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu que a operadora deve cobrir os procedimentos de transgenitalização e plástica mamária quando prescritos, reconhecidos pelo CFM, incorporados ao SUS e listados no rol da ANS, sendo a negativa de cobertura abusiva e apta a ensejar dano moral; aplica-se, portanto, a Súmula n. 83/STJ e mantém‑se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou o reembolso das despesas médicas e a indenização por danos morais.