REsp 1939834 - DECISAO

REsp 1939834 - DECISAO

Por se tratar de procedimento indicado pelo médico assistente para tratamento de câncer, a recusa de cobertura pela operadora foi considerada abusiva à luz da Lei n. 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 102 e 83), razão pela qual mantida a condenação ao custeio do procedimento e negado provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Prostatectomia Radical Robótica, Danos Morais, Tutela Antecipada, Súmula 83/stj, Súmula 102/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Cirúrgico Rol Da ANS Tratamento Oncológico +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS para a obrigação de cobertura
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento indicado pelo médico assistente para tratamento de câncer, a recusa de cobertura pela operadora foi considerada abusiva à luz da Lei n. 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 102 e 83), razão pela qual mantida a condenação ao custeio do procedimento e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter acórdão que condenou a ré ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito (prostatectomia radical robótica)
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015