AREsp 2713683 - DECISAO

AREsp 2713683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica relativamente à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica relativamente à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro para R$ 11.000,00 os honorários fixados pelo tribunal de origem.