REsp 2174781 - ACORDAO

REsp 2174781 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ aplicando o Tema repetitivo 610 quanto à prescrição trienal para a pretensão condenatória em contratos de plano de saúde, e modificar o ponto relativo ao cálculo do valor a ser devolvido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALLIANZ SAÚDE S.A; Autor/agravado: IBRAV - ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Contratual, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 610
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Contratual Prescrição Súmula 7/stj Tema Repetitivo 610

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A

Agravante

IBRAV - ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do Tema 610 acerca da prescrição trienal para pretensão condenatória em contratos de plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ aplicando o Tema repetitivo 610 quanto à prescrição trienal para a pretensão condenatória em contratos de plano de saúde, e modificar o ponto relativo ao cálculo do valor a ser devolvido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.