AREsp 2667646 - ACORDAO

AREsp 2667646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, que determinou o custeio da internação hospitalar conforme prescrição médica e afastou a substituição por home care por ausência de requisitos, está alinhado à jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 302 e 83), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Hospitalar, Home Care (internação Domiciliar), Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Internação Hospitalar Home Care (internação Domiciliar) Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar
  2. 2 Possibilidade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS quando há indicação médica
  3. 3 Requisitos para substituição de internação hospitalar por internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, que determinou o custeio da internação hospitalar conforme prescrição médica e afastou a substituição por home care por ausência de requisitos, está alinhado à jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 302 e 83), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).