REsp 2134356 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ), não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento quanto a dispositivos não enfrentados, a cláusula que exclui o custeio de material essencial é abusiva e a recusa de cobertura justificou indenização por danos morais ante o agravamento do sofrimento, além de ser aplicável entendimento sobre a incidência de honorários sobre obrigação de fazer; assim manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Órteses E Próteses, Materiais Cirúrgicos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Danos Morais, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Órteses E Próteses Materiais Cirúrgicos Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ), não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento quanto a dispositivos não enfrentados, a cláusula que exclui o custeio de material essencial é abusiva e a recusa de cobertura justificou indenização por danos morais ante o agravamento do sofrimento, além de ser aplicável entendimento sobre a incidência de honorários sobre obrigação de fazer; assim manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Não conheço do recurso especial